Isenção de IPTU para idosos

Em entrevista exclusiva em nosso programa o secretário de Fazenda Hélio Volgari prestou esclarecimentos sobre a lei de isenção de IPTU. O projeto que virou lei, indicação do ex vereador Märcio Arruda (PMDB), prevê isenção para quem tem mais de 60anos, um único imóvel e ganha até 5 salários mínimos.
Segundo o secretário há um processo em tramitação que analisa a inconstitucionalidade desta lei.

A lei foi aprovada pela Câmara de vereadores e foi para a Prefeitura, para o chefe do executivo assinar. Acontece que o então prefeito Rubens Bomtempo não assinou e o projeto voltou para a Câmara e foi assinado pelo então presidente da casa, vereador Luiz Fernando Rocha.

O secretário de Fazenda mostrou-se preocupado com esta lei, já que são mais de 7 mil processos de isenção, o que afetará as contas do município. A Lei não prevê outra fonte de receita.

No final do ano passado, antes da eleição, os cabos eleitorais do vereador que foi o idealizador da Lei ficavam na porta da Secretaria de Fazenda incentivando os idosos a abrirem os processos e é claro colaborar com a campanha do então vereador.
Foi um absurdo e isso tudo com a "benevolência" da GM.

Para os idosos cabe esperar a tramitação do processo que julga se a Lei é correta.
Para a Prefeitura, como por enquanto a Lei é lícita cabe dar a isenção, mesmo que depois tenha que refazer as ações.

E o que nós esperamos é que tudo aconteça de acordo com a Constituição Federal e é claro todas as leis vigentes no País. Inclusive se for inconstitucional, que as análises cheguem também a ordenar culpados por um possível ato eleitoreiro que está mexendo com a vida de muitos da terceira idade.