O Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral de Justiça, ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - contra a Lei Municipal 6557/2008, que concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos em Petrópolis.
Segundo o Ministério Público, a lei é inconstitucional por ferir o “Princípio Igualdade Tributária” e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange è renúncia de receita. O MP cita ainda que a lei que concedeu isenção de IPTU aos idosos foi proposta por um vereador, o que fere o “Princípio da Iniciativa do Poder Executivo.
Acredito que agora deveríamos cobrar dos responsáveis uma resposta sobre este assunto. Quanto tempo perdido, quantas pessoas que porboa fé foram levadas a acreditar que teriam esta possibilidade.
Proposta completamente eleitoreira, em época de campanha víamos abertamente cabos eleitoais do vereador na porta da secretaria de Fazenda fazendo propaganda de forma abusiva.
Agora, como ficam as pessoas que acreditaram neste conto de fadas?
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
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além da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL deveria existir a LEI DE RESPONSABILIDADE ELEITORAL...
ResponderExcluirO AUTOR DESSA ENGANAÇÃO CONTRA OS IDOSOS PODE EM BREVE VOLTAR A SER VEREADOR COM O VOTO DOS ENGANADOS....
SANTO POVO DE DEUS.....
Roberto, é necessário que haja uma compensação para a população idosa que foi vítima dessa molecagem. A Prefeitura deve assumir o prejuízo, e pelo menos liberar os idosos de pagar o IPTU esse ano. Não há o que se sensibilizar pelas contas atuais que não fecham no orçamento. Limpar a sujeira que foi feita é questão de responsabilidade. Da mesma maneira que a lei de responsabilidade fiscal impede a farra com o dinheiro público e establiza a economia do país, é necessário uma compensação para os idosos, pelo fim da molecagem!
ResponderExcluirTiago
Como ficam?
ResponderExcluirVão pagar atrasados e com juros.
Deveriam se unir e ir cobrar de quem inventou isso, digo, cobrar o dinheiro que irão pagar, entrar na justiça por dolo, perdas, danos essas coisas.
Deveriam protestar na imprensa, dando nome aos bois, mas infelizmente, um povo que acostumou a ser gado não tem iniciativa não.
Todo mundo pastando...desculpe mas enquanto formos assim desunidos, desestruturados, enquanto presidentes de associação de bairros só desejam o "cargo" com vistas à futura vereança, teremos a desmotivação sempre a cerrar possibilidades.
Roberto, a atual administração demorou tomar uma atitude, por isso acho que deveriam conceder a isenção para as pessoas de direito até que se julgue se é inconstitucional ou não e como disse antes, cobrar os prejuisos ao vereador Marcio Arruda e demais colegas que aprovaram a lei e ao presidente da casa que sancionou a mesma.
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